Perguntas Frenquentes
Como me formalizar como MEI?
A formalização como MEI garante o registro empresarial que regulariza, perante o Governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica. De forma gratuita, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar no serviço "Formalize-se". É necessário utilizar login e senha do gov.br, inserir os dados cadastrais do empresário e de seu negócio. Além disso, é necessário aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.
›Quais as vantagens de ser MEI?
Ter um CNPJ. Isenção de taxas para registro do MEI. Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS). Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença. Emissão de notas fiscais. Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica. Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros. Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
›Qual o valor do capital social do MEI?
O capital social representa o investimento inicial do empreendedor para iniciar as atividades da empresa, incluindo bens materiais e financeiros, como equipamentos, matéria-prima e aluguel. O valor deve refletir os custos necessários para o negócio funcionar. O capital social tem valor mínimo de R$ 1,00 e não há limite máximo, ficando a critério do empreendedor definir o investimento inicial.
›O que é o CRED+?
O CRED+ é um programa do governo federal que busca simplificar o processo de obtenção de produtos e serviços financeiros junto aos bancos em operação no País. É um programa de desburocratização da relação entre o MEI,MPE e Artesão e o sistema bancário.
›Quais empreendedores podem ter acesso ao CRED+?
O programa é destinado aos microempreendedores individuais, MPEs e artesãos. Para participar, o empreendedor deve estar com o cadastro atualizado.
›Quanto custa para me formalizar?
A formalização é gratuita quando feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.
›Posso alterar o nome social?
O MEI não pode alterar o nome empresarial. O nome empresarial do MEI segue um padrão definido pela Receita Federal, que combina os 8 primeiros dígitos do CNPJ com o nome do empresário, conforme consta no CPF ou no nome social
›Quantas alterações posso fazer no meu cadastro?
O sistema permite até duas alterações cadastrais por dia para um mesmo CNPJ, sendo 8(oito) eventos(campos) por solicitação.
›O que é o Marco Legal das Startups?
A lei busca reduzir a burocracia para startups, facilitar investimentos e a contratação de serviços inovadores pelo poder público. A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o Marco Legal das Startups para modernizar o ambiente de negócios e incentivar o empreendedorismo inovador.
›LGPD para empreendedores
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais de clientes e funcionários. Todo empreendedor que lida com informações de pessoas físicas precisa se adequar à lei para evitar multas e problemas legais.
›Qual a legislação mais importante para quem está começando a empreender?
O Código Civil por meio da Lei nº 10.406/2002 - regula questões como contratos e responsabilidade civil. Além disso, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006 - que instituiu o Simples Nacional, é crucial para simplificar a vida do pequeno empreendedor, e a Lei de Liberdade Econômica - Lei nº 13.874/2019 busca reduzir a burocracia dos processos.
›Por que devo ter um contador?
Um contador orienta sobre obrigações fiscais e trabalhistas, garantindo assim, que sua empresa esteja em conformidade com a legislação
›O que é Capital de Giro e qual a sua importância?
O capital de giro é o montante de recursos necessários para manter as operações diárias da empresa, cobrindo despesas como pagamento de fornecedores, salários e estoque, antes de a receita das vendas ser recebida. É fundamental para garantir a fluidez das operações e evitar a falta de dinheiro em caixa.
›Qual o momento certo para buscar crédito ou investimento externo?
Buscar crédito deve ser uma decisão estratégica, não apenas uma solução para a falta de planejamento. O momento ideal é quando há um plano de negócios sólido e o capital será usado para investimentos específicos com potencial de retorno, como por exemplo: expansão, compra de novos equipamentos.
›Quais as finanças básicas que um empreendedor deve controlar?
Os pilares essenciais da gestão financeira incluem o controle de receitas, despesas, fluxo de caixa e orçamento. O registro e a revisão constantes desses elementos proporcionam uma visão de curto e médio prazo, fundamental para a tomada de decisões estratégicas.
›Como mitigar riscos?
Inadimplência: defina política de crédito, cobre antes do vencimento e monitore recebimentos. Falta de capital de giro: alinhe prazos, negocie com fornecedores e mantenha reserva de caixa. Gastos não planejados: estabeleça limites mensais e priorize despesas essenciais. Como montar um orçamento? Projete receitas, liste despesas fixas e variáveis e crie cenários - base, otimista, conservador). Revise sempre em um planejamento contínuo.
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