Qual a legislação mais importante para quem está começando a empreender?

O Código Civil por meio da Lei nº 10.406/2002 - regula questões como contratos e responsabilidade civil. Além disso, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006 - que instituiu o Simples Nacional, é crucial para simplificar a vida do pequeno empreendedor, e a Lei de Liberdade Econômica - Lei nº 13.874/2019 busca reduzir a burocracia dos processos.