Como me formalizar como MEI?

A formalização como MEI garante o registro empresarial que regulariza, perante o Governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica. De forma gratuita, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar no serviço "Formalize-se". É necessário utilizar login e senha do gov.br, inserir os dados cadastrais do empresário e de seu negócio. Além disso, é necessário aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.