Registros Empresariais
A formalização empresarial passou por mudanças estruturais que tornaram o processo mais rápido e intuitivo. Sistemas integrados permitem concluir etapas de abertura de empresa em poucas horas, conectando juntas comerciais, municípios e órgãos estaduais em uma única plataforma.
Além de agilizar prazos, a formalização oferece mais clareza sobre responsabilidades fiscais e documentais, ajudando o empreendedor a entender obrigações e evitar erros que podem atrasar o início das atividades, por exemplo. Dessa forma, o ambiente de negócios se torna mais transparente e previsível.
Com processos simplificados, trabalhadores informais encontram menos barreiras para se regularizar, acessar crédito, emitir notas fiscais e participar de licitações, ampliando oportunidades e inserção econômica.
Para se formalizar é necessário ter em mãos o seu RG, fornecer seus dados para contato e endereço residencial. Além dos dados pessoais, o empreendedor deve fornecer seus dados empresariais, como o tipo de ocupação e o endereço comercial onde o negócio será realizado.
Requisitos
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter ou abrir filial de outra empresa.
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.