Perguntas Frenquentes

O que é o Marco Legal das Startups?

A lei busca reduzir a burocracia para startups, facilitar investimentos e a contratação de serviços inovadores pelo poder público. A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o Marco Legal das Startups para modernizar o ambiente de negócios e incentivar o empreendedorismo inovador.

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LGPD para empreendedores

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras sobre a coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais de clientes e funcionários. Todo empreendedor que lida com informações de pessoas físicas precisa se adequar à lei para evitar multas e problemas legais.

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Qual a legislação mais importante para quem está começando a empreender?

O Código Civil por meio da Lei nº 10.406/2002 - regula questões como contratos e responsabilidade civil. Além disso, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006 - que instituiu o Simples Nacional, é crucial para simplificar a vida do pequeno empreendedor, e a Lei de Liberdade Econômica - Lei nº 13.874/2019 busca reduzir a burocracia dos processos.

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Por que devo ter um contador?

Um contador orienta sobre obrigações fiscais e trabalhistas, garantindo assim, que sua empresa esteja em conformidade com a legislação

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