Perguntas Frenquentes

Como me formalizar como MEI?

A formalização como MEI garante o registro empresarial que regulariza, perante o Governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica. De forma gratuita, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar no serviço "Formalize-se". É necessário utilizar login e senha do gov.br, inserir os dados cadastrais do empresário e de seu negócio. Além disso, é necessário aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.

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Quais as vantagens de ser MEI?

Ter um CNPJ. Isenção de taxas para registro do MEI. Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS). Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença. Emissão de notas fiscais. Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica. Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros. Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.

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Qual o valor do capital social do MEI?

O capital social representa o investimento inicial do empreendedor para iniciar as atividades da empresa, incluindo bens materiais e financeiros, como equipamentos, matéria-prima e aluguel. O valor deve refletir os custos necessários para o negócio funcionar. O capital social tem valor mínimo de R$ 1,00 e não há limite máximo, ficando a critério do empreendedor definir o investimento inicial.

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O que é o CRED+?

O CRED+ é um programa do governo federal que busca simplificar o processo de obtenção de produtos e serviços financeiros junto aos bancos em operação no País. É um programa de desburocratização da relação entre o MEI,MPE e Artesão e o sistema bancário.

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Quais empreendedores podem ter acesso ao CRED+?

O programa é destinado aos microempreendedores individuais, MPEs e artesãos. Para participar, o empreendedor deve estar com o cadastro atualizado.

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Quanto custa para me formalizar?

A formalização é gratuita quando feita pelo Portal Empresas & Negócios no endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei.

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Posso alterar o nome social?

O MEI não pode alterar o nome empresarial. O nome empresarial do MEI segue um padrão definido pela Receita Federal, que combina os 8 primeiros dígitos do CNPJ com o nome do empresário, conforme consta no CPF ou no nome social

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Quantas alterações posso fazer no meu cadastro?

O sistema permite até duas alterações cadastrais por dia para um mesmo CNPJ, sendo 8(oito) eventos(campos) por solicitação.

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